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DIREITO ADMINISTRATIVO E SERVIDORES PÚBLICOS

A defesa dos servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais, sempre foi uma área de intensa atuação de nosso escritório, passando por múltiplas categorias dentro do funcionalismo público. Atuamos com servidores públicos celetistas e estatutários, defendendo interesses individuais e coletivos, com uma gama de atuação em todos os principais tribunais do país.

Atuamos com grandes referências do sindicalismo no âmbito nacional, em processos administrativos e judiciais, bem como com consultoria jurídica às diretorias regionais e centrais das Entidades Sindicais parceiras.

Já propusemos e conquistamos diversas Ações Civis Públicas durante nossos anos de atuação nesta área, buscando sempre a garantia dos direitos sociais e do trabalho de cada um dos servidores públicos por nós representados.

Evolução Funcional, Plano de Cargos e Carreiras;

Sexta Parte;

Quinquênios;

Licença prêmio;

Diferenças de remuneração;

Subsídios;

Desincompatibilização Eleitoral – Tempo de Efetivo Exercício;

Mandado de Injunção (regulamentação de direitos);

Adicional de Insalubridade;

Adicional de Periculosidade;

Adicional por Tempo de Serviço;

Processos Disciplinares e Sindicâncias;

Anulação de Demissão por Justa Causa;

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