Em recente caso, patrocinado pela área previdenciária do escritório, foi reconhecido o direito ao benefício indenizatório de Auxílio-Acidente Acidentário a operador de produção química desde seu retorno ao trabalho em função reabilitada em 2014.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quinta-feira (1°) o julgamento sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado e será um dos processos previstos para análise em fevereiro.

Na contratação de trabalhadores, a legislação brasileira impõe restrições à exigência de certos documentos, visando proteger direitos fundamentais e evitar a discriminação. As bases legais para essas restrições incluem a Constituição Federal de 1988, a Lei 9.029/95, o Código Penal (CP) e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além de entendimentos jurisprudenciais.

A rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave. Até junho de 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 139.185 novos casos envolvendo o tema.

Para colegiado, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a justa causa de técnico de telecomunicações acusado de adulterar atestado médico. Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades.

O alarde provocado na imprensa em geral acerca da suposta “insegurança jurídica” provocada pela Portaria, na verdade restabelece a segurança jurídica e o cumprimento da hierarquia das normas no País.

O decreto 11.678 de 30 de agosto de 2023 possibilitou a portabilidade dos valores recebidos a título de vale refeição, mas na prática, como isso irá funcionar?

Para saber se você preenche os requisitos para o receber a prestação indenizatória, deve-se observar três principais fatores: 1. A existência de um acidente de qualquer natureza; 2. Sequelas após a consolidação das lesões; 3. A incapacidade em desempenhar suas funções habituais, ou aquelas que exercia à época do acidente, entretanto, que permita o desempenho de outra.

Para Quarta Turma, ficou comprovada a falha no atendimento.