No dia 23 de setembro de 2021 a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao incidente de uniformização nacional, julgando-o como representativo da controvérsia, para fixar a seguinte tese:

Os professores, especialmente os da Educação Básica, sempre foram tratados por nossa legislação de forma diferenciada, primeiramente por ser o Magistério considerado como atividade penosa (código 2.1.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64) e, mais recentemente, em virtude de sua relevante função social.

As práticas de ofensas às crenças, rituais e práticas religiosas, somadas à falta de habilidade ou à vontade em reconhecer e respeitar diferentes crenças de terceiros, podem ser consideradas crimes de ódio que ferem a liberdade e a dignidade humanas.

Os crimes de injúria racial e racismo são diferentes e possuem previsões legais distintas.

Acreditamos que o combate ao racismo será ineficaz se depender apenas do aparato estatal. Por isso, o escritório Cascone Advogados Associados construiu um Núcleo Antirracista, composto atualmente por 7 advogados e advogadas dispostos a oferecer assessoria jurídica às pessoas que forem vítimas de injúria racial, ou que quiserem denunciar um crime de racismo.

A importância da efetividade da inclusão social e a necessidade da observância dos dispositivos que versem sobre a proteção dos trabalhadores com deficiência e que combatem a discriminação.

A modalidade de Aposentadoria Especial foi incluída na legislação previdenciária e é devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Assim, uma vez que o profissional laborou em situação potencialmente danosa à sua saúde, a lei não exige o cumprimento integral do tempo de contribuição de serviço, como o exigido para os demais trabalhadores que laboraram em situação de normalidade.

Historicamente, lésbicas e mulheres bissexuais que se relacionam com mulheres foram excluídas de debates sociais, até mesmo nos movimentos LGBTQIA+ e feminista. A sociedade patriarcal, machista e imperialista não suporta mulheres livres e que desafiam a normatividade imposta sobre seus corpos.

A prescrição tem fulminado com o direito dos professores no âmbito dos processos administrativos de requerimento da retribuição por titulação – RSC, considerando que após o prazo de 5 anos, as verbas pretéritas não estão sendo pagas pela administração, mesmo com o reconhecimento do direito através de Portaria.

Em 2002, o Sindicato dos Químicos Unificados ingressou com uma ação coletiva, pleiteando que as empresas Shell e Basf custeassem tratamento médico preventivo para todos os trabalhadores que se ativaram na planta das empresas no Município de Paulínia/SP. Naquela unidade a Shell produziu agrotóxicos desde 1977, sendo que a Basf adquiriu a fábrica em meados […]