Em uma decisão sem precedentes, a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro adotou uma estratégia inovadora para localizar um devedor que se tornou insolvente. O indivíduo em questão era proprietário de uma grande transportadora em São Paulo e suspeita-se que esteja utilizando contas de terceiros, conhecidas como “laranjas”, para ocultar seus bens.

Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.

Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores.

Para o Plenário, a regra prevista na nova reforma da Previdência não fere princípios constitucionais.

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, proferindo decisão judicial que declara a competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para fiscalizar e autuar empresas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. O acórdão foi proferido nos autos de uma ação anulatória ajuizada em 2012 pela empresa Pirelli Pneus Ltda. em face do Município de Campinas.

Para magistrados, ficou demonstrado que a autora desempenhou atividades exposta a agentes biológicos.

Em recente caso, patrocinado pela área previdenciária do escritório, ingressamos com pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária para uma cliente que exercia a função de “Passadeira” em uma lavanderia. Ela foi diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, patologia ortopédica que acabou por comprometer sua vida privada e profissional.

A 10ª Turma do TRF da 3ª Região manteve sentença que determinou ao INSS conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla: doença autoimune que atinge o sistema nervoso central e, de forma gradual, leva a perda da independência para a realização das atividades cotidianas.