Após a sanção pelo atual governo federal da lei que fixa o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país faltava apenas o STF revogar a liminar anteriormente concedida na ADI 7222 para que a medida entrasse em vigor.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto (PLP 245/2019), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão e resolve questão que ficou pendente desde a reforma da Previdência de 2019.

Conforme trazido por nós no ano passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 120, oriunda da PEC 09/2022, que entre outras garantias, estabeleceu que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior à 2 (dois) salários mínimos, bem como prevê o pagamento de adicional de insalubridade e aposentadoria especial a estes profissionais.

Após o prazo, ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do instituto para suspender processos em andamento sobre o tema.

Após uma reviravolta no julgamento do tema pelo STF no início de 2022, finalmente, no dia 01 de dezembro de 2022 a Corte formou maioria (6×5) para rejeitar o recurso extraordinário do INSS e reconhecer a tese nomeada como “Revisão da Vida Toda”.

Atenção aposentados e pensionistas do INSS! O julgamento da Revisão da Vida Toda será retomado pelo STF no dia 23/11/2022.

Segurado comprovou contato habitual e permanente a etanol, gás sulfídrico, soda cáustica, ácido clorídrico, sódio e cloro

A estabilidade pré-aposentadoria se trata de uma garantia do trabalhador para permanecer empregado no período imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria. 

Hoje, 29 de agosto, o Brasil celebra o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Criada para combater a Lesbofobia, a data foi escolhida como homenagem ao primeiro SENALE (Simpósio Nacional de Lésbicas) realizado na cidade do Rio de Janeiro em 1996, que reuniu lésbicas de todo o país para discutir políticas públicas e dar maior visibilidade a comunidade lésbica no Brasil.

O artigo 42 da Lei n° 8.213/91 assegura o benefício de aposentadoria ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.