O novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda instituído pela MP 1.045 exclui a proteção aos trabalhadores intermitentes, tacitamente deixando de reconhecê-los como empregados formais.
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A fixação da data-base relativa à progressão de mérito na carreira de professor EBTT tem gerado inúmeras disparidades no país.
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Estima-se que haja no Brasil quase 300 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS), presentes em 98% dos municípios, integrando as equipes presentes nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família (ESF). Este grande número de profissionais de saúde, após conquistarem, a duras penas, a regulamentação de suas atividades e direitos consolidados pelo […]
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A possível alteração no regulamento da entidade futebolística, noticiada pelo Presidente da CBF, é um risco aos clubes de futebol formadores e a proteção e garantias dos atletas.
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Foi retomado em sessão virtual no dia 5 de março de 2021 e finalizado em 13 de março de 2021 o julgamento do tema 606 da Repercussão Geral, representativo de controvérsia RE 655.283, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Em síntese, estavam em análise duas premissas: I) a competência para processar e julgar a ação em que se discute […]
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