Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, proferindo decisão judicial que declara a competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para fiscalizar e autuar empresas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. O acórdão foi proferido nos autos de uma ação anulatória ajuizada em 2012 pela empresa Pirelli Pneus Ltda. em face do Município de Campinas.

Para magistrados, ficou demonstrado que a autora desempenhou atividades exposta a agentes biológicos.

Em recente caso, patrocinado pela área previdenciária do escritório, ingressamos com pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez Acidentária para uma cliente que exercia a função de “Passadeira” em uma lavanderia. Ela foi diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo bilateral, patologia ortopédica que acabou por comprometer sua vida privada e profissional.

A 10ª Turma do TRF da 3ª Região manteve sentença que determinou ao INSS conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla: doença autoimune que atinge o sistema nervoso central e, de forma gradual, leva a perda da independência para a realização das atividades cotidianas.

Após a sanção pelo atual governo federal da lei que fixa o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país faltava apenas o STF revogar a liminar anteriormente concedida na ADI 7222 para que a medida entrasse em vigor.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto (PLP 245/2019), estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão e resolve questão que ficou pendente desde a reforma da Previdência de 2019.

Conforme trazido por nós no ano passado, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 120, oriunda da PEC 09/2022, que entre outras garantias, estabeleceu que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior à 2 (dois) salários mínimos, bem como prevê o pagamento de adicional de insalubridade e aposentadoria especial a estes profissionais.

Após o prazo, ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do instituto para suspender processos em andamento sobre o tema.

Após uma reviravolta no julgamento do tema pelo STF no início de 2022, finalmente, no dia 01 de dezembro de 2022 a Corte formou maioria (6×5) para rejeitar o recurso extraordinário do INSS e reconhecer a tese nomeada como “Revisão da Vida Toda”.