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Terceiro Setor

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STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios

Por REDAÇÃO CASCONE

O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.

A transferência do serviço de saúde ao terceiro setor e a redução de direitos dos Agentes Comunitários de Saúde

Por CAROLINE CARDOSO CARVALHO E JANAINA SOUZA AMADEU

Estima-se que haja no Brasil quase 300 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS), presentes em 98% dos municípios, integrando as equipes presentes nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família (ESF). Este grande número de profissionais de saúde, após conquistarem, a duras penas, a regulamentação de suas atividades e direitos consolidados pelo […]