STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.
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Estima-se que haja no Brasil quase 300 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS), presentes em 98% dos municípios, integrando as equipes presentes nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família (ESF). Este grande número de profissionais de saúde, após conquistarem, a duras penas, a regulamentação de suas atividades e direitos consolidados pelo […]
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