Perda dos valores retroativos em razão da prescrição quinquenal no Reconhecimento dos Saberes e Competências (RSC) para os docentes na carreira EBTT
Por DAISY BEATRIZ DE MATTOS
A prescrição tem fulminado com o direito dos professores no âmbito dos processos administrativos de requerimento da retribuição por titulação – RSC, considerando que após o prazo de 5 anos, as verbas pretéritas não estão sendo pagas pela administração, mesmo com o reconhecimento do direito através de Portaria.
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