O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC 14/2021, um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Prezados clientes e parceiros do Cascone Advogados,
Comunicamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.276.977, referente ao Tema 1102, resultando em uma decisão desfavorável à tese da Revisão da Vida Toda. A decisão, com efeito em todo território nacional, determina que os processos em curso sobre o tema serão julgados improcedentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do RE nº 1520468 -Tema 1.370 da Repercussão Geral, assegurando que mulheres vítimas de violência doméstica têm direito ao afastamento remunerado do trabalho, com proteção previdenciária ou assistencial, conforme o caso.

Caso reafirma importância do nexo concausal para concessão do benefício previdenciário.

Magistrados consideraram PPP e laudo técnico pericial em conformidade com legislação previdenciária da época

Segundo magistrados, doença causa limitações ao desempenho social e à vida independente e laborativa

Para magistrados, não houve irregularidade na apuração e imposição da penalidade pela ANS

Magistrados consideraram enfermidades, idade, qualificação e ocupação habitual do segurado.

Oitava Turma do TRF3 considerou que registros em carteira de trabalho e laudos técnicos periciais estavam em conformidade com legislação

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Textilfio Malhas Ltda., de Jaraguá do Sul (RS), contra o pagamento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS a um grupo de empregados dispensados em 2020. Eles haviam recebido verbas rescisórias a menor sob alegação de força maior em razão da pandemia da covid-19.