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28 de outubro – Dia dos Servidores Públicos e a PEC32

Por CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA

 

O dia 28 de outubro é o Dia Nacional dos Servidores Públicos. A data foi instituída pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que determina os direitos e deveres desses trabalhadores em todos os níveis da administração publica (municipal, estadual, distrital e federal).

Esses profissionais são importantes para o atendimento à população, pois é por meio deles que o Estado se comunica com toda a sociedade. No entanto, a categoria vem sendo atacada há anos, inclusive no atual governo de Bolsonaro/Guedes, que está tentando emplacar uma Reforma Administrativa, a PEC 32, prejudicial à categoria.

Há cerca de dois anos era promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019. A tal Reforma da Previdência aumentou as idades mínimas necessárias para a aposentadoria, reduziu o valor do benefício por meio da aplicação de uma fórmula de cálculo mais dura, restringiu a conversão de tempo especial em comum, unificou as espécies dos benefícios de aposentadoria que passaram a ter modalidade única, além de ter desconstitucionalizado matérias estratégicas e trazido rigidez espartana às regras de transição.

É curioso como a aparente legalidade no processo legislativo manifestadamente inconstitucional foi marcada pelo mesmo discurso de austeridade, equilíbrio fiscal e caça aos supostos privilégios ora defendido na proposta de Reforma Administrativa (PEC n° 32/20).

O que o Governo Bolsonaro/Guedes busca é a falência do modelo de repartição, por meio de um Estado Mínimo que fabrica a própria crise como forma de extinção de direitos sociais fundamentais.

Atualmente os servidores públicos estão sofrendo ameaças e desmontes. A crise política, a derrocada dos direitos sociais e as privatizações atacam diretamente os profissionais do estado que estão sendo censurados, e em alguns casos demitidos.

Defender os servidores públicos é defender as garantias constitucionais e a democracia brasileira. Servidor valorizado é servidor bem remunerado, com estabilidade e direitos assegurados.

Nós, do Cascone Advogados, além de prestar nossas homenagens a categoria do funcionalismo público, conclamamos a todos para lutar contra a PEC 32 e as manobras genocidas do Presidente da República! Só a luta muda a vida!

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