Após a sanção pelo atual governo federal da lei que fixa o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país faltava apenas o STF revogar a liminar anteriormente concedida na ADI 7222 para que a medida entrasse em vigor.
O texto do projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
A ADI foi proposta pela Confederação Nacional da Saúde (CNS) contra a Lei 14.434/2022 e questiona a viabilidade do piso nacional apresentando argumentos e números sobre o risco de menor oferta de empregos e de sobrecarga do sistema de saúde com a vigência da lei. O relator da ação, ministro Roberto Barroso, havia determinado a suspensão da regra e solicitado que governo federal, Estados, Distrito Federal e entidades setoriais prestassem informações sobre impactos financeiros, risco de demissões e possível redução na qualidade do serviço.
Assim, após o Congresso Nacional aprovar um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem e o presidente Lula sancionar a medida no último dia 12, a expectativa era que a aprovação dos recursos levasse à derrubada da liminar que suspendeu a implementação da lei pelo STF. É exatamente o que aconteceu.
Na noite de ontem, 15 de maio, o Ministro Relator Roberto Barroso revogou a medida cautelar que suspendia a aplicabilidade da lei para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído.
Avaliamos a medida como justa, necessária e por que não, atrasada.
Após a pandemia de Covid-19 as condições precárias que os profissionais da saúde sempre encontraram foram agravadas.
A alta prevalência de Covid-19 nesses profissionais, a sobrecarga de trabalho e a maior vulnerabilidade dos técnicos de enfermagem para a infecção, em relação às demais categorias, são alguns dos achados de um estudo realizado pela Fiocruz.
Os dados obtidos mostram um momento de emergência sanitária no qual, de um lado, jovens profissionais com pouca experiência (maioria entre médicos e fisioterapeutas) precisaram ser engajados na linha de frente, num ambiente de trabalho de alto risco. De outro, enfermeiros atuaram nesse mesmo campo, com mais idade e comorbidades (hipertensão e diabetes) que os demais grupos, embora esses fatores já fossem conhecidos como de risco para hospitalização e morte pela Covid-19.
Além de terem, em sua maioria, até 60 anos, os profissionais de enfermagem que morreram vítimas da Covid-19 eram mulheres, pretas e pardas. Entre os enfermeiros vitimados, 59,5% eram mulheres enquanto entre os auxiliares de enfermagem, elas somaram 69,1%. Sobre a correlação entre cor ou raça e óbitos dos profissionais da enfermagem, a pesquisa mostrou que 31% dos enfermeiros que morreram por Covid-19 eram brancos, e 51%, pretos e pardos. Já entre os auxiliares e técnicos, 29,6% eram brancos e 47,6% pretos e pardos.
Melhor tarde do que nunca! Estaremos atentos para o integral cumprimento da nova legislação. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.
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