A partir do julgamento do tema 942 se consolidam diversas possibilidades para o planejamento dos servidores públicos, entre elas, a viabilidade de aposentadoria antecipada para quem está na ativa e de revisão do salário de benefício dos aposentados e inativos.

Me encontro diante do dilema: comemorar os avanços materializados nos 10 (dez) anos do reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou denunciar as gravíssimas violações de direitos humanos cotidianamente praticados contra as populações ditas indesejáveis (pretos, pobres, mulheres, indígenas, LGBTQIA+) no nosso país?

A decisão liminar cassa a determinação do Centro Paula Souza de retorno presencial dos seus 20 mil empregados, no dia 10/5/21, em um contexto onde sequer EPI´s seriam entregues aos trabalhadores.

O novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda instituído pela MP 1.045 exclui a proteção aos trabalhadores intermitentes, tacitamente deixando de reconhecê-los como empregados formais.

A fixação da data-base relativa à progressão de mérito na carreira de professor EBTT tem gerado inúmeras disparidades no país.

  Estima-se que haja no Brasil quase 300 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS), presentes em 98% dos municípios, integrando as equipes presentes nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família (ESF). Este grande número de profissionais de saúde, após conquistarem, a duras penas, a regulamentação de suas atividades e direitos consolidados pelo […]

A possível alteração no regulamento da entidade futebolística, noticiada pelo Presidente da CBF, é um risco aos clubes de futebol formadores e a proteção e garantias dos atletas.

  Foi retomado em sessão virtual no dia 5 de março de 2021 e finalizado em 13 de março de 2021 o julgamento do tema 606 da Repercussão Geral, representativo de controvérsia RE 655.283, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Em síntese, estavam em análise duas premissas: I) a competência para processar e julgar a ação em que se discute […]